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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 12:30
Advogados realizam ato contra PL que permite nomeação de integrantes da AGU sem concurso
Proposta permite a nomeação de funcionários não concursados para cargos no órgão. Tais ocupantes dos cargos seriam considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas - causando a reação negativa por parte dos advogados
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 10:00
Mantida ação penal contra juiz acusado de favorecer contraventores
Juiz está sendo processado por formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 17:30
Portaria regulamenta entrada de crianças e adolescentes em locais de diversão
Por meio da Portaria nº 2/2013, a magistrada fixa também as diretrizes para orientação de estabelecimentos comerciais, de ensino e de saúde
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 12:45
OAB amplia interlocução com Congresso e defende projetos da advocacia
Presidente da Ordem pediu empenho para ampliar linha de atuação da OAB na Câmara e no Senado, visando a agilizar e efetivar projetos em defesa da advocacia
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 14:20
Dúvida técnica em concurso público não se resolve com mandado de segurança
O candidato buscava a anulação de uma questão sobre informática em concurso para a PM, mas o TJ considerou inadequada a via utilizada
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2012 - 12:15
Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores Públicos.
Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia legislativa do Estado de Goiás.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 13:30
OAB decidirá sobre proposta que inclui Filosofia do Direito no Exame
Por maioria, o Colégio acolheu a proposição sobre os futuros exames que agora será apreciada pela Diretoria do Conselho Federal da OAB
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 18:55
Aprovado acordo que permite realização da Rio+20
A Ratificação do acordo entre o Brasil e a ONU sobre o desenvolvimento sustentável está prevista no Projeto de Decreto Legislativo
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 18:19
HC de condenado pela morte do menino João Hélio é arquivado
O menino morreu após ter sido arrastado por algumas ruas quando os assaltantes tentavam levar o carro de seus pais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 16:57
Civil e processual civil.
Reintegração de posse. Contrato de arrendamento. Falta de anuência dos demais condôminos.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 13:55
Não é cabível RCL para corrigir equívoco na aplicação de repercussão geral
Ao determinar o arquivamento da RCL, o ministro observou que, ?tendo em vista que a decisão ora reclamada aplicou o regime da repercussão geral, inviável a presente reclamação?
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 16:38
Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral
De acordo com o ministro, a questão constitucional debatida ?ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico?
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 19:49
Processo penal. Habeas corpus . Tentativa de furto qualificado.
Crime impossível e carência de suporte fático-probatório para justificar a instância. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 17:29
Projeto que permite aos transexuais mudar o nome no registro civil é tema de enquete
O Projeto de lei 72/2007.
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Legislação » Geral Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 17:24
Portaria nº 470, de 3 de agosto de 2010.
Exigência de publicação anual pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN de três a seis mensagens educativas
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 15:20
Procuradoria Geral do RJ exige mudanças para não fechar Orkut
Ação civil pública exige mudanças no site dentro de 120 dias. Empresa diz que ainda não foi notificada da existência da ação.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 12:10
STJ mantém suspensa transferência de perito criminal para o Oiapoque (AP)
O perito ajuizou uma ação anulatória contra o Estado, em trâmite na 5ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá (AP).
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 10:40
MPE pede cassação de programa do PPS do 1º semestre de 2011 como punição por propaganda antecipada
O MPE pede ainda a aplicação de multa no valor de R$ 25 mil ao partido e a José Serra.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 17:16
PEC extingue Câmara e Senado e institui o unicameralismo
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/09, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que institui o unicameralismo no Brasil.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:46
Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento
O julgador deve expor, explicitamente e de forma fundamentada, as razões do convencimento expresso na sua decisão, sob pena de impedir os desdobramentos possíveis do processo, como, por exemplo, a análise pelas cortes superiores.
